A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de outubro, um projeto de lei que permite a demissão por justa causa de empregados domésticos que cometerem maus-tratos a animais, abrangendo tanto domésticos quanto silvestres e exóticos. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Doméstico, foi relatada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 885/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que inicialmente se restringia a animais domésticos. A relatora ampliou o escopo da proposta, incluindo a proteção de outras espécies. Em seu parecer, Dayany Bittencourt destacou que a demissão por justa causa não se aplicará quando a interação com animais for parte das atividades laborais do empregado.
A deputada enfatizou que as alterações visam equilibrar os interesses dos empregadores e o bem-estar animal, garantindo que a norma cumpra seu propósito de maneira justa. A proposta agora segue para análise das comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
