A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, compareceu ao Senado Federal nesta quarta-feira (16) para solicitar a votação urgente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, visa alterar o tratamento fiscal das dívidas judiciais do governo, assegurando maior previsibilidade ao Orçamento a partir de 2027.
A PEC propõe a exclusão dos gastos com precatórios do limite do novo arcabouço fiscal, além de impor restrições aos pagamentos dessas dívidas por estados e municípios e permitir o refinanciamento de obrigações previdenciárias com a União. Durante a reunião com líderes do Senado, Tebet destacou a urgência da aprovação, afirmando que a falta de uma solução pode comprometer o planejamento fiscal do governo para o próximo ciclo orçamentário.
Jaques Wagner, líder do governo no Senado, foi designado como relator da proposta, substituindo Carlos Portinho, que havia recusado a função devido a críticas sobre alterações feitas pelos deputados. A principal mudança permite que os pagamentos dos precatórios sejam realizados de forma gradual a partir de 2027, o que, segundo aliados do governo, proporcionaria mais flexibilidade fiscal.
Atualmente, os gastos com precatórios estão fora da meta de gastos do governo até 2026, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a partir de 2027, a incerteza sobre o impacto fiscal dessas dívidas motivou a aceleração da tramitação da PEC, que o Palácio do Planalto espera ver votada ainda hoje no plenário do Senado.
