O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que propunha o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 17 de outubro de 2023. O projeto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final de junho, também estabelecia que a criação dos novos mandatos não poderia aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.
Na mensagem de veto enviada ao Congresso Nacional, Lula justificou sua decisão alegando que a proposta era inconstitucional e contrária ao interesse público. O veto foi respaldado por pareceres de diversos ministérios, incluindo Justiça, Fazenda e Planejamento, que indicaram que a ampliação do número de parlamentares acarretaria um aumento nas despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, violando legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, o governo ressaltou que a medida poderia gerar encargos adicionais para estados e municípios, infringindo a Constituição Federal. Com o veto, o projeto retorna ao Congresso, que poderá decidir por sua manutenção ou derrubada em sessão conjunta com maioria absoluta.
A Constituição brasileira determina a correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal fixou um prazo para que o Congresso revisasse a distribuição das cadeiras, levando em conta o crescimento populacional. A proposta de aumento foi uma alternativa para evitar que estados perdessem representantes, resultando em um Parlamento com 612 parlamentares, ao invés de redistribuir as atuais 513 vagas.
