A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto que visa estabelecer novos deveres para credores e direitos para tomadores de crédito, com o intuito de proteger consumidores endividados e assegurar sua dignidade financeira. O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que as mudanças visam aprimorar a defesa do consumidor.
Entre as principais medidas, o texto proíbe instituições financeiras de descontar valores superiores aos limites legais de 35% para celetistas e 45% para servidores públicos em operações de crédito consignado. Além disso, as instituições não poderão recusar pedidos de cancelamento de descontos em conta corrente, garantindo maior autonomia ao consumidor.
A proposta também determina que os bancos implementem procedimentos de segurança, como biometria e geolocalização, para assegurar a correta identificação dos clientes e prevenir fraudes. O descumprimento das normas acarretará multas de R$ 30 mil, que serão duplicadas em caso de reincidência.
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
