Empreendedores de pequeno porte em São Paulo agora contam com uma nova proteção legal contra multas aplicadas de forma imediata durante fiscalizações. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, sem vetos, um projeto de lei que estabelece a aplicação do critério de "dupla visita" para atividades econômicas consideradas de baixo risco. A primeira visita dos fiscais terá caráter orientador, visando informar sobre possíveis irregularidades, enquanto a penalização só ocorrerá em uma segunda fiscalização, caso as irregularidades persistam.
A nova legislação abrange estabelecimentos como salões de beleza, papelarias e pequenos comércios de bairro, e se aplica ao Procon e outros órgãos estaduais de defesa do consumidor. A medida busca alinhar a fiscalização estadual à Lei Federal da Liberdade Econômica, que promove a desburocratização e incentiva o empreendedorismo.
Embora a nova regra traga alívio para muitos empresários, ela não se aplica a casos de reincidência, fraude, risco à saúde, atos discriminatórios ou danos coletivos, que continuam sujeitos a autuação imediata. Além disso, a legislação permite que municípios optem por aderir voluntariamente à nova norma e autoriza o Procon a estabelecer convênios para capacitação de fiscais.
O deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo), autor da proposta, destacou que a medida representa um avanço em segurança jurídica para pequenos empresários, afirmando que "o fiscal já chegava lavrando multa, sem dar chance para o empreendedor corrigir uma falha. Agora, a lógica é orientar primeiro e punir depois".
