O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que está gerando preocupação no Ministério da Previdência Social devido ao seu potencial impacto orçamentário em 2025 e nos anos subsequentes. Em março de 2024, o plenário do STF alterou as regras do salário-maternidade do INSS para trabalhadoras autônomas, considerando inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para a concessão do benefício. Agora, basta uma única contribuição para que essas trabalhadoras tenham direito ao salário-maternidade, uma mudança que pode resultar em despesas adicionais significativas para o governo. Essa decisão levou o INSS a planejar a publicação de uma instrução normativa em julho para implementar as novas diretrizes.
A mudança no critério de elegibilidade do salário-maternidade para autônomas foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.110), que questionou as exigências anteriores como injustas e discriminatórias. Desde a decisão, o governo federal já apresentou embargos de declaração buscando esclarecer pontos específicos, indicando a complexidade e o potencial de impacto fiscal da medida. De acordo com o Ministério da Previdência, a alteração pode resultar em um aumento nas despesas de R$ 2,3 bilhões a R$ 2,7 bilhões apenas em 2025. Essa previsão orçamentária não estava inicialmente contemplada, mas foi incluída no relatório bimestral mais recente, destacando a necessidade de ajustes para acomodar o novo cenário fiscal.
As implicações dessa decisão são amplas, refletindo uma tendência de maior inclusão e reconhecimento dos direitos trabalhistas das autônomas, um segmento muitas vezes marginalizado. No entanto, o aumento das despesas públicas levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias. O governo deverá acompanhar de perto os efeitos dessa mudança e avaliar possíveis ajustes em outras áreas para equilibrar as contas públicas. Enquanto isso, a sociedade aguarda para ver como essa medida influenciará a vida das trabalhadoras autônomas e quais serão os próximos passos do governo para mitigar os impactos financeiros, tudo isso em meio a debates mais amplos sobre equidade e justiça social.
