O Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT) em Goiás protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) contra o artigo 20 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia para 2025. Este artigo permite que o prefeito remaneje, por decreto, até 50% do orçamento municipal sem a necessidade de nova autorização legislativa.
O PT argumenta que essa medida configura um ‘cheque em branco orçamentário’, comprometendo princípios fundamentais como a legalidade, a separação de poderes e a transparência na gestão pública. A ação foi assinada pela presidenta estadual do partido e vereadora de Goiânia, que destaca a importância de um controle legislativo sobre as finanças municipais.
A expectativa é que o TJGO analise a ADI com celeridade, dada a relevância do tema para a administração pública e para a fiscalização dos recursos públicos. O desfecho dessa ação poderá impactar diretamente a forma como o orçamento municipal é gerido nos próximos anos.
