A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estende de seis meses para um ano o prazo para que vítimas de violência doméstica possam registrar queixa ou representação contra seus agressores. O PL 421/2023, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
O parecer foi apresentado na reunião pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora o texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta visa modificar o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, visando garantir mais tempo e segurança às vítimas.
Atualmente, as normas em vigor estabelecem que a vítima perde o direito de queixa ou representação após seis meses, contados a partir do término do prazo para oferecimento da denúncia. A aprovação do projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica no Brasil.
