A deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou o Projeto de Lei 4355/24, que classifica como atos de improbidade administrativa a publicidade institucional e pronunciamentos oficiais nos três meses anteriores às eleições. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24), com exceções para comunicações sobre emergências de saúde, calamidades públicas ou situações de guerra.
O projeto altera a Lei das Eleições (9.504/97) e a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), estabelecendo restrições à comunicação governamental no período eleitoral. A medida visa coibir o uso da máquina pública para fins eleitoreiros, prática comum em anos anteriores.
Segundo a autora, a proposta busca garantir isonomia no processo eleitoral, permitindo apenas comunicações essenciais durante o período crítico. A exceção para situações de emergência manteria o direito à informação da população sem caracterizar abuso de poder político.
