O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Mosna, solicitou vista do processo sobre o novo estatuto social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nesta terça-feira, 13 de agosto. O regulador havia negado a homologação do documento em 2023 após identificar irregularidades, e Mosna apontou que persiste uma questão de “ilegalidade” na distribuição de votos em assembleia geral.
O diretor destacou que apenas a “Convenção de Comercialização” tem competência para definir a distribuição dos votos, conforme as normas vigentes. A Aneel já havia rejeitado a versão do estatuto enviada pela CCEE em 3 de junho de 2024, mantendo a decisão tomada no ano anterior.
Entre as inconsistências apontadas pela agência reguladora está a previsão de participação em atividades políticas, considerada incompatível com as atribuições da CCEE. O caso segue em análise, sem prazo definido para conclusão.
