Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta segunda-feira (16) para implementar medidas de reparação e mudanças administrativas no Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju. O acordo visa garantir tratamento digno à população em situação de rua após um episódio de agressão a um homem em vulnerabilidade por funcionários da concessionária Socicam.
O caso que motivou a ação ocorreu quando um homem que pedia dinheiro a passageiros foi agredido e arrastado por funcionários da rodoviária, fato registrado em vídeo e amplamente divulgado. O TAC foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual (DPE-SE) e a empresa Socicam, responsável pela administração do terminal.
Entre as medidas estabelecidas estão a capacitação dos funcionários para lidar com situações envolvendo pessoas em vulnerabilidade social, a criação de um canal de denúncias e a implementação de políticas de inclusão. O acordo também prevê indenização à vítima e acompanhamento periódico das ações pelo MPF e DPE-SE para garantir o cumprimento das normas.
