O Supremo Tribunal Federal está avaliando um conjunto de oito ações que discutem o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP), abordando os limites e alcances da atuação direta do órgão na apuração de delitos. Em destaque também está a análise da validade das restrições de acesso e uso das conclusões de técnicos sobre acidentes aéreos no Brasil. As discussões incluem a competência dos procuradores e promotores na área, bem como a necessidade de controle judicial sobre os procedimentos para garantir os direitos dos cidadãos e evitar irregularidades.
Além disso, o STF pode revisitar a questão do poder de investigação do MP à luz das mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime de 2019 e dos entendimentos dos ministros sobre o controle da Justiça diante das apurações criminais. Outro ponto em destaque é a ação que questiona as restrições impostas às investigações de acidentes aéreos, especialmente no que diz respeito ao acesso e uso das informações obtidas. A Procuradoria-Geral da República defende a autonomia do MP na condução das investigações, ressaltando a importância de preservar o sistema acusatório e garantir os direitos fundamentais dos investigados.
Por fim, a pauta do STF também inclui uma ação que trata da proteção ambiental no Pantanal, questionando uma suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar a proteção do bioma. A Procuradoria-Geral da República pede que o Supremo estabeleça um prazo para a elaboração de uma lei e, enquanto isso, aplicar normas de proteção da Mata Atlântica. Para o Ministério Público, a falta de regulamentação gera insegurança jurídica e limita a proteção ao meio ambiente.
