O Congresso derrubou nesta terça-feira, 17, o veto presidencial que impedia a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para agrotóxicos. Com a decisão, a taxa será implementada, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), destinados exclusivamente à fiscalização, ao desenvolvimento de atividades fitossanitárias e à inovação tecnológica no setor agrícola. Atualmente, o fundo não possui recursos previstos no Orçamento.
Na mesma sessão, os parlamentares mantiveram a decisão do presidente Lula que obriga a identificação das empresas responsáveis por agrotóxicos em embalagens, em local visível. A medida amplia a exigência, que antes valia apenas para ‘embalagens rígidas’. As alterações fazem parte da Lei dos Agrotóxicos, sancionada em 2023.