O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que permite o uso de recursos de emendas parlamentares para custear despesas com pessoal na área da saúde. A decisão, tomada em sessão conjunta da Câmara e do Senado, contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e segue para promulgação. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), altera regras para emendas de comissão e bancada estadual, mantendo a proibição para emendas individuais.
A medida modifica a Resolução do Congresso nº 1 de 2006, autorizando que recursos destinados à saúde possam ser usados no pagamento de profissionais ativos da área, desde que atuem diretamente na prestação de serviços. O projeto estabelece que as despesas devem ser administradas para não prejudicar a continuidade dos serviços à população.
O texto também flexibiliza regras para emendas individuais, permitindo que diferentes parlamentares indiquem recursos para o mesmo plano de trabalho. A proposta prevê que os valores sejam preferencialmente destinados a obras inacabadas, com valores mínimos definidos pelo Executivo para cada projeto.
