O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, a lei que reestrutura carreiras do funcionalismo público e promove reajuste salarial para servidores federais. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e tem impacto orçamentário estimado em R$ 17,99 bilhões para 2025, R$ 26,76 bilhões para 2026 e R$ 29,17 bilhões para 2027, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O texto sancionado repete o conteúdo da medida provisória editada pelo governo no fim de 2023, que perdeu validade em junho. A MP formalizou 38 acordos com carreiras civis do funcionalismo federal e consolidou novos salários para 2025 e 2026, beneficiando 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. Antes da sanção, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados após ter trechos sobre reforma administrativa retirados, como progressão de carreira e avaliação de desempenho, que serão discutidos por um Grupo de Trabalho.
A nova lei cria três carreiras (Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários), altera remunerações de servidores e cargos em comissão, reestrutura planos de cargos e carreiras, padroniza regras de gratificações e transforma cargos efetivos vagos em outros tipos de cargos. Também modifica a regra de designação de membros de conselhos de entidades fechadas de previdência complementar.
