A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará duas audiências públicas nesta semana para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que avança na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. As reuniões, marcadas para terça-feira (27) e quinta-feira (29), abordarão a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ajustes em tributos municipais, como o ITBI e a Cosip. O projeto é a etapa final de um processo iniciado em 2023, com a PEC 45/2019, e prevê a criação de um comitê gestor para coordenar a arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios.
Na terça-feira, especialistas discutirão a transição do ICMS até 2033 e as normas do ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações. Entre os convidados estão representantes de entidades como o Comsefaz e a AEB, além de especialistas em direito tributário. Já na quinta-feira, o foco será nos impactos do PLP em tributos municipais, com participação de auditores fiscais, acadêmicos e representantes de setores como iluminação pública e energia elétrica.
As audiências são interativas, permitindo que cidadãos enviem perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou da Ouvidoria do Senado. Os participantes podem receber declaração de participação, válida para atividades complementares em cursos universitários. O debate integra um ciclo de quatro reuniões, sendo a primeira realizada em 20 de maio, e visa esclarecer dúvidas e coletar contribuições antes da votação final do projeto.
