A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que amplia o acesso público aos cadastros de pessoas condenadas por crimes contra crianças e mulheres. A proposta foi aprovada por unanimidade e deve passar por uma segunda votação nesta quarta-feira (14). Se confirmada, seguirá para sanção do governador. O texto inclui a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos, com informações de condenados por crimes sexuais contra menores, e do Cadastro Estadual de Condenados por Crime de Violência contra a Mulher, ambos acessíveis ao público após condenação definitiva.
O projeto estabelece que a Secretaria de Estado de Segurança Pública será responsável por regulamentar a criação e atualização dos cadastros. Além disso, condenados incluídos nesses registros ficam impedidos de assumir cargos públicos no estado. Para remoção do nome, é necessário comprovar o cumprimento da pena e solicitar a exclusão, que deve ser processada em até 60 dias. A medida busca alinhar a legislação estadual com decisões do Supremo Tribunal Federal, garantindo transparência e segurança jurídica.
A justificativa do projeto destaca a necessidade de adequação à Constituição Federal e a otimização da implementação dos cadastros. Aprovado em primeira votação no dia 7 de maio, o texto já passou por três sessões e pode ser confirmado nesta quarta-feira. Se sancionado, a nova lei reforçará a publicidade de informações sobre condenados, visando maior proteção a grupos vulneráveis.
