O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio de emendas parlamentares destinadas à saúde vinculadas a 1.283 contas não regularizadas. A medida, anunciada nesta quarta-feira (30), permanecerá até que o Ministério da Saúde apresente documentação comprovando a regularização dessas contas. O ministro destacou que a falta de transparência na abertura e regularização das contas específicas motivou a decisão, reforçando a necessidade de cumprir normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que 6.040 contas já foram regularizadas, mas as restantes ainda aguardam adequação. O ministro solicitou atualizações sobre o cumprimento de uma determinação anterior que exigia contas específicas para cada emenda, visando maior rastreabilidade dos recursos. Ele ressaltou que, apesar da flexibilidade nos prazos, não é possível esperar indefinidamente pelo cumprimento das obrigações constitucionais pelos gestores públicos.
Em dezembro de 2023, o ministro havia autorizado o empenho das emendas para garantir o piso constitucional da saúde, condicionado à identificação dos autores pelas comissões do Congresso até março. No entanto, a execução desses recursos dependia de aprovação legislativa. A atual decisão reflete a continuidade dos esforços para assegurar transparência e conformidade no uso dos recursos públicos.
