O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio de emendas parlamentares destinadas à saúde que não cumpriram as exigências de abertura de contas bancárias específicas. A medida, anunciada nesta quarta-feira (30), segue uma decisão de agosto de 2024 que condiciona o repasse de recursos públicos a regras de transparência e rastreabilidade. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), das 7.322 emendas cadastradas, 1.283 permanecem irregulares e terão os repasses suspensos até a regularização.
A decisão impacta diretamente áreas sensíveis do Sistema Único de Saúde (SUS), como atenção primária e média complexidade, onde as emendas representam parte significativa do financiamento. O ministro destacou que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento das obrigações por parte dos gestores públicos. A liberação dos valores agora depende de um pedido formal do Ministério da Saúde, que deve atestar a regularização individual das contas.
A exigência de contas específicas foi implementada para aumentar a transparência na execução das emendas, especialmente após escândalos envolvendo o chamado “orçamento secreto”, suspenso pelo STF em 2022. O modelo permite rastrear os recursos e evitar uso político ou opaco dos valores. A AGU, em conjunto com o Ministério da Saúde e órgãos de controle, monitora o cumprimento das regras.
