A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 324/24, que obriga escolas públicas e privadas a exibir, em local visível, os artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que tratam da educação especial. A medida visa garantir que pais e responsáveis tenham fácil acesso às informações sobre os direitos de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, evitando a necessidade de recorrer à Justiça.
O relator do projeto destacou que, embora o número de matrículas em educação especial tenha aumentado nos últimos anos, a inclusão efetiva ainda enfrenta desafios. A proposta reforça normas já existentes, como a proibição de cobrança de valores adicionais ou recusa de matrícula para estudantes com deficiência, decisão consolidada pelo STF. A iniciativa busca promover maior equidade no sistema educacional, assegurando que esses alunos sejam adequadamente atendidos.
Agora, o texto seguirá para análise das comissões de Educação e de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo plenário. Se aprovado por deputados e senadores, tornará obrigatória a divulgação dos direitos à educação especial em todas as escolas do país, fortalecendo a transparência e o acesso à informação.
