A Justiça do Rio de Janeiro anulou um contrato de exclusividade vitalício firmado em 2012 entre uma artista e uma gravadora, quando ela tinha apenas 11 anos e era representada pelos pais. O juiz determinou a extinção do acordo, considerando os termos prejudiciais à carreira da artista, e ordenou a entrega dos materiais fonográficos e acesso às plataformas digitais. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado por falta de comprovação de ato ilícito. A gravadora alegou que o contrato foi celebrado com anuência dos representantes legais e negou reter materiais.
O caso trouxe à tona discussões sobre abuso financeiro de menores no meio artístico, revelando situações em que cláusulas abusivas foram incluídas em contratos sem o devido conhecimento dos jovens envolvidos. A artista afirmou, em disputa judicial anterior, que teve acesso a apenas 2% de seu patrimônio e abriu mão de milhões para romper com o modelo de gestão familiar. A decisão judicial também estabeleceu multas para a gravadora em caso de descumprimento das determinações.
O tema inspirou projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 3.914/23, que tipifica como crime a violência patrimonial contra crianças e adolescentes, e o PL 1.222/24, que propõe aumento de pena para abuso de incapazes por familiares. As propostas buscam reforçar a proteção legal do patrimônio de menores e responsabilizar aqueles que se beneficiam de sua inexperiência. Os projetos citam o caso como emblemático para justificar a necessidade de mudanças na legislação.
