O governo federal entregou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa modernizar e padronizar as ações de combate ao crime organizado no país. Entre as principais medidas, destacam-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, e a padronização de dados e protocolos entre os estados. A proposta também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sem, no entanto, centralizar a gestão estadual ou municipal.
A PEC ainda prevê a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, permitindo que atuem no policiamento ostensivo e comunitário, além de realizarem prisões em flagrante, desde que não substituam as polícias civil e militar. Outra novidade é a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além da criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar profissionais do setor. O texto também constitucionaliza fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, reforçando a estrutura de financiamento.
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que a proposta será priorizada no Legislativo, destacando a urgência do tema para o país. O governo ressaltou que as mudanças não interferem na autonomia dos estados, mas estabelecem diretrizes gerais para unificar esforços no combate à criminalidade. A expectativa é que a PEC avance rapidamente no Congresso, com possíveis ajustes durante a tramitação.
