A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o teleatendimento por profissionais do serviço público para emissão de laudos que atestem deficiência, visando a concessão de benefícios tributários. A medida, que segue em tramitação, serve como alternativa temporária até a implementação de perícias médicas específicas. O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original, que previa a emissão de laudos por médicos particulares.
O relator da proposta argumentou que a avaliação da deficiência deve incluir não apenas aspectos médicos, mas também barreiras sociais e ambientais, exigindo uma abordagem multidisciplinar. Além disso, destacou que laudos emitidos por instituições públicas têm maior confiabilidade e presunção de fé pública, reduzindo riscos de concessões indevidas de benefícios. A versão final busca equilibrar acessibilidade, responsabilidade fiscal e integridade do sistema.
A proposta agora será analisada por outras comissões da Câmara, incluindo Previdência e Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado. Se aprovada, a medida alterará a Lei 13.846/19, criada para combater fraudes em benefícios previdenciários. O objetivo é simplificar o processo para pessoas com deficiência, mantendo o controle e a confiabilidade do sistema.
