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Leitura: Governo de Mato Grosso solicita ao STF confisco de propriedades por desmatamento ilegal
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Portal de notícias Brasil em Folhas > Blog > Política > Governo de Mato Grosso solicita ao STF confisco de propriedades por desmatamento ilegal
PolíticaÚltimas notícias

Governo de Mato Grosso solicita ao STF confisco de propriedades por desmatamento ilegal

Jackelline Barbosa
Última atualização: 23 de março de 2025 15:15
Jackelline Barbosa
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Tempo: 2 min.
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O governo de Mato Grosso solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para confiscar propriedades rurais onde seja comprovado o desmatamento ilegal. O pedido busca fundamentar a expropriação sem indenização de áreas que desrespeitem a legislação ambiental, com a possibilidade de destinação dos imóveis a fins de interesse coletivo, como reforma agrária ou conservação ambiental. A medida é proposta como uma resposta à ineficácia das sanções atuais, que incluem multas e embargos, mas não têm sido suficientes para coibir crimes ambientais na região do Pantanal e Amazônia.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que, apesar dos esforços de fiscalização, a impunidade para os responsáveis pelo desmatamento ilegal continua, já que as penalidades existentes são frequentemente ignoradas. Além disso, o pedido destaca que apenas casos de desmatamento grave e intencional, sem possibilidade de recuperação da área, deveriam ser passíveis de expropriação. A solicitação está em conformidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que já havia sido proposta pela Rede Sustentabilidade, cobrando medidas mais rigorosas contra as queimadas e o desmatamento ilegais.

O governo de Mato Grosso justifica a medida com base no princípio de que, em um Estado Democrático de Direito, não deve haver espaço para a impunidade dos grandes responsáveis pela destruição ambiental. A proposta visa alinhar a interpretação constitucional com a defesa da preservação ambiental e o fortalecimento da autoridade da Constituição, em uma tentativa de garantir a sustentabilidade e a proteção das florestas.

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