Na terça-feira, 18, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do orçamento secreto, não utilizados nos anos anteriores, com prazo para pagamento estendido até o final de 2026. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado em fevereiro, foi modificada pelos deputados e agora retorna ao Senado para novas deliberações. O texto original foi elaborado pelo líder do governo no Congresso e visava regulamentar os pagamentos de recursos acumulados, conhecidos como “restos a pagar”, a partir de 2019.
De acordo com o relator da matéria, a aprovação do projeto evita prejuízos a políticas públicas, especialmente no caso de pagamentos já efetuados. A modificação no texto, que agora limita o período de revalidação dos restos a pagar a 2022, foi vista como uma tentativa de reduzir o impacto da proposta. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) será encarregado de avaliar possíveis irregularidades antes do pagamento dos valores, buscando garantir maior transparência no processo.
Durante a votação, partidos como o Centrão e o PT defenderam a proposta, enquanto o PSOL e o Novo se opuseram. A oposição argumentou que o projeto resgata práticas prejudiciais ao bom funcionamento do Congresso, como o fisiologismo e a falta de governança, além de questionar a legitimidade do uso de recursos sem a devida fiscalização pública. O debate reascendeu discussões sobre a transparência no uso de verbas públicas e o impacto das alterações no orçamento.
