O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre a regulamentação das emendas parlamentares. O despacho foi emitido após o PSOL apresentar uma petição, alegando que a resolução aprovada recentemente não cumpre decisões anteriores da Corte e pode ser vista como um novo passo para a prática do orçamento secreto.
A regulamentação das emendas foi criada com o objetivo de aumentar a transparência nas indicações e execução dessas emendas, atendendo a um acordo entre o Legislativo, o Executivo e o STF. No entanto, a nova resolução gerou críticas, principalmente pelo fato de que ela ainda permite que líderes partidários indiquem as emendas sem a devida transparência sobre seus patrocinadores, o que contraria decisões do Supremo.
O PSOL também pediu ao STF que o Congresso se abstenha de propor ou aprovar qualquer medida que possa contrariar as ordens da Corte, incluindo projetos de lei ou emendas constitucionais. O partido destaca que essa atitude é uma continuação do desrespeito à decisão do Supremo de declarar inconstitucional o orçamento secreto desde 2022. Além disso, o PSOL criticou a proposta do PLP dos restos a pagar, que resgata recursos não liquidados do orçamento.
