O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado apresentem explicações sobre a resolução aprovada no dia 13 de março, que estabelece novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal. A medida foi tomada após um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que aponta que a nova resolução ainda permite a ocultação de autoria das emendas, o que foi previamente considerado inconstitucional pelo STF.
A nova norma permite que as emendas parlamentares sejam feitas por meio de indicações de bancadas partidárias, com a assinatura apenas dos líderes, sem identificação do parlamentar responsável. O Inac argumenta que essa prática seria uma forma de manter o orçamento secreto, o que violaria os princípios constitucionais de transparência. O STF já havia declarado inconstitucional a falta de rastreabilidade nas emendas, buscando garantir maior clareza sobre a destinação dos recursos públicos.
Além disso, a questão das emendas é um dos principais obstáculos para a votação do Orçamento de 2025, que tem sofrido sucessivos adiamentos. A votação, inicialmente prevista para ocorrer em março, foi adiada para abril devido a atrasos na apresentação do parecer do relator. A resolução sobre as emendas parlamentares faz parte de um esforço do Congresso para resolver as pendências relacionadas ao orçamento secreto, mas, segundo Flávio Dino, a solução ainda está distante do ideal.
