O governo federal concluiu o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública, que será enviado ao Congresso Nacional após discussões com ministros e o presidente. A proposta visa criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integrando as forças policiais do país para combater o crime organizado, além de incluir recursos próprios e um Fundo Nacional de Segurança Pública. A PEC também altera dispositivos da Constituição, como os artigos que tratam das competências da União, estados, municípios e o Distrito Federal, além do artigo que regula a segurança pública.
A proposta ainda passará por discussões com os presidentes da Câmara e do Senado, bem como com os líderes da base do governo, para definir a melhor estratégia de tramitação. O governo busca evitar que o envio da PEC atrapalhe outras pautas prioritárias, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A tramitação da PEC será complexa, exigindo aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado com o apoio de 60% dos votos em cada Casa.
Uma das inovações da PEC é a regulamentação das guardas municipais, após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu as competências dessas corporações. A alteração garante que as guardas terão atribuições específicas no policiamento urbano e serão integradas ao Sistema de Segurança Pública. Além disso, a proposta amplia o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, com a última passando a se chamar Polícia Viária Federal, englobando patrulhamento em rodovias, ferrovias e hidrovias.
