O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera as regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, com o objetivo de adequar as emendas parlamentares ao Orçamento de acordo com o plano de trabalho acordado entre os Poderes. As emendas podem ser individuais, de bancadas estaduais, ou de comissões permanentes, sendo algumas impositivas, o que implica a execução obrigatória. A mudança visa aprimorar a transparência e a fiscalização, conforme solicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova resolução define procedimentos mais claros para a destinação dos recursos das emendas, incluindo o papel dos líderes de partidos e a possibilidade de indicações por qualquer parlamentar para emendas de comissões. No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária, os líderes partidários indicarão as destinações, após ouvir suas bancadas, mas sem discriminação explícita sobre o autor final das emendas. Isso gerou críticas de alguns parlamentares sobre a falta de transparência no processo.
Além das mudanças nas emendas, a resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025. O debate sobre as modificações reflete uma tentativa de aprimorar o processo orçamentário, tornando-o mais claro e acessível, embora algumas áreas ainda levem em consideração a necessidade de um controle mais rigoroso sobre os procedimentos e a distribuição dos recursos.
