A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/21, que propõe a ratificação de um acordo entre o Brasil e a Ucrânia com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional nas áreas civil, comercial e administrativa. O acordo, assinado em 2018, visa facilitar o intercâmbio de informações e a execução de ações jurídicas entre os dois países. A análise da proposta é parte do processo legislativo, sendo uma responsabilidade do Congresso Nacional conforme a Constituição.
Entre os principais pontos do projeto estão a entrega de documentos, a coleta e transmissão de provas, a obtenção de declarações e depoimentos, além de medidas cautelares, como bloqueios e sequestros de ativos. A proposta também trata da execução de sentenças, o compartilhamento de ativos e o acesso a informações relacionadas a leis e decisões judiciais. Tais medidas buscam promover maior eficiência e agilidade nas cooperações jurídicas entre as duas nações, especialmente em questões transnacionais.
O projeto já passou por aprovação nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, a proposta segue para análise no plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado. A ratificação desse acordo faz parte dos esforços contínuos do Brasil em firmar acordos internacionais que promovem a cooperação jurídica e superam os limites das jurisdições nacionais.
