Desde outubro do ano passado, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), já solicitou o bloqueio de mais de 11 mil sites de apostas ilegais no Brasil. As ações visam coibir operações clandestinas e garantir que apenas empresas autorizadas operem no país. Em janeiro de 2025, foram realizadas 75 fiscalizações, com 51 delas focadas em influenciadores digitais. A fiscalização também tem contado com o apoio de plataformas como a Meta, para restringir perfis que promovem atividades ilegais, repassando os casos para as autoridades competentes.
Além de bloquear sites ilegais, o governo está criando um sistema para centralizar dados de pessoas proibidas de participar de apostas em plataformas de quota fixa. A medida, que integra a Agenda Regulatória 2025-2026, visa combater o uso indevido de informações e proteger grupos como menores de idade e pessoas impedidas judicialmente. A proposta estará em consulta pública no segundo trimestre de 2025, e a implementação está prevista para o segundo semestre. O governo também estuda outras medidas, como a proibição do uso de recursos de programas sociais para apostas.
A construção da Agenda Regulatória 2025-2026 inclui uma consulta pública aberta até 27 de março, onde especialistas e cidadãos poderão sugerir melhorias e discutir questões importantes para o setor. Uma audiência online está marcada para 21 de fevereiro, a fim de envolver a sociedade nas decisões sobre o futuro da regulamentação das apostas no Brasil. O governo também está comprometido em cumprir as decisões do STF relacionadas ao uso de recursos públicos em apostas, embora o tema ainda esteja em debate.
