A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se a Lei da Anistia se aplica a militares acusados de envolvimento no desaparecimento de um ex-deputado. O Ministério Público Federal (MPF) pede a condenação de cinco oficiais do Exército por crimes relacionados ao caso, mas a defesa argumenta que os atos não são mais passíveis de punição devido à aplicação da Lei da Anistia. A PGR contestou uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia encerrado o processo, alegando que o STJ não tinha competência para isso.
A Lei da Anistia, promulgada em 1979, concedeu perdão a perseguidos políticos da ditadura militar, abrangendo também crimes cometidos por agentes públicos no contexto do regime. O MPF acusa os militares de envolvimento na morte do ex-deputado, argumentando que o caso envolve crimes contra a humanidade, os quais não estariam cobertos pela Lei da Anistia. Após o STJ ter interrompido o processo em 2019, o STF agora deve decidir sobre o futuro da ação.
O ex-deputado foi detido em 1971 e levado a um centro de repressão onde foi torturado e morto. A investigação envolve diversas acusações, incluindo homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual. A decisão do STF sobre a aplicação da Lei da Anistia será crucial para o andamento do processo, que tem sido acompanhado com atenção por representar um capítulo importante na história da transição democrática do Brasil.
