Em outubro de 2024, a Câmara Municipal de Araguatins aprovou um aumento salarial para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, além de reajustes na Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap). Essas mudanças, que impactam o orçamento municipal para o período de 2025 a 2028, elevaram significativamente os gastos públicos, com aumentos que variam de 48,8% a 60,8% nos salários dos cargos executivos e legislativos.
O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) entrou com uma ação judicial solicitando a anulação desses aumentos, argumentando que a aprovação ocorreu em um período vedado, próximo ao final da gestão, e sem o devido estudo de impacto financeiro. A ação destaca que a decisão contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede aumentos de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato, sendo, portanto, considerada nula.
O MP-TO ainda solicitou à Justiça que, caso a decisão seja favorável ao pedido, seja aplicada uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. O Tribunal de Justiça ainda não se posicionou sobre o caso, que segue gerando discussões sobre a legalidade e os impactos financeiros para o município de Araguatins.
