A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna abusiva e nula a cláusula contratual que permita a rescisão unilateral de contratos de seguro ou a renovação das apólices em condições desfavoráveis ao consumidor. A proposta, que visa proteger os direitos dos segurados, foi relatada pelo deputado Allan Garcês e modifica o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de coibir práticas prejudiciais por parte das seguradoras.
O projeto surge em resposta a uma série de casos em que segurados foram surpreendidos com a rescisão de seus contratos sem aviso prévio, o que motivou críticas sobre a falta de transparência e a violação da boa fé objetiva nas relações contratuais. A medida propõe que as seguradoras ajam de forma mais transparente e justa, evitando que os consumidores sejam pegos de surpresa com a rescisão de seus contratos sem o devido processo de notificação.
Além disso, o projeto determina que, em caso de inadimplência no pagamento do seguro, a seguradora deve notificar o segurado por carta registrada ou outro meio idôneo antes de considerar o débito como vencido. O texto segue para análise de outras comissões na Câmara, e para ser aprovado, precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Caso aprovado pelos deputados e senadores, o projeto será transformado em lei.
