A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quarta-feira (22), um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia. A medida foi tomada com base em uma análise técnica do TCU, que apontou que os pagamentos aos estudantes não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, gerando a ilegalidade no uso dos fundos.
O processo foi originado a partir de uma representação do Ministério Público junto ao TCU, após uma matéria do portal UOL que trouxe à tona possíveis irregularidades no programa, que funciona como uma poupança para os estudantes. O relator, ministro Augusto Nardes, acatou a solicitação de medida cautelar e determinou o bloqueio dos recursos na última sexta-feira, 17 de janeiro.
No recurso, a AGU argumenta que não há ilegalidade na execução do programa e pede a liberação imediata dos valores. A Advocacia-Geral destaca que a decisão do TCU poderá comprometer a continuidade do programa social, causando transtornos para os estudantes beneficiados. Caso a decisão seja mantida, a AGU solicita que os efeitos sejam aplicados apenas em 2026 e que seja concedido um prazo de 120 dias para ajustar a execução do programa sem prejudicar seus objetivos.
