A Procuradoria Geral do Município de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra a empresa 99, alegando que ela estaria desrespeitando um decreto municipal de 2023 que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista. A prefeitura solicitou, inicialmente, uma multa diária de R$ 1 milhão, mas a Justiça negou esse pedido, argumentando que a medida não tinha base legal, pois decisões anteriores já haviam declarado inconstitucional a proibição de serviços de transporte privado por motocicletas.
O juiz responsável pelo caso citou que outras cidades brasileiras oferecem o transporte de passageiros por motos via aplicativos e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também confirma a inconstitucionalidade de restrições a esse tipo de serviço. Além disso, ele destacou que a 99 não pode ser multada com base no decreto municipal, já que a empresa alega que o serviço foi suspenso de maneira ilegal pela prefeitura. A prefeitura, por sua vez, defende que a regulamentação do transporte de motos visa reduzir acidentes e proteger a segurança pública.
Enquanto isso, a disputa continua. A prefeitura já apreendeu diversas motocicletas em operações realizadas desde o início do ano, argumentando que o serviço de mototáxi por aplicativo é ilegal na cidade. O prefeito declarou que a questão afeta principalmente os motociclistas, que acabam sendo penalizados pela decisão judicial e pela postura da empresa, mas ressaltou que a responsabilidade é da 99, que está operando um serviço proibido pela legislação municipal. A empresa recorreu judicialmente, buscando reverter a decisão da prefeitura.
