O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que revoga a criação do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A medida faz parte de um pacote de corte de gastos do governo federal e impede a retomada do seguro para 2025, conforme havia sido estipulado por uma legislação anterior assinada em maio de 2023. A revogação foi confirmada após um acordo entre o governo e os deputados no dia 18 de dezembro.
O SPVAT tinha a finalidade de oferecer indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, com cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médicas, além de custos com serviços funerários. Este seguro seria obrigatório e visava garantir uma rede de proteção para aqueles afetados por acidentes, mas a sua cobrança havia sido suspensa em 2019 por uma medida provisória do governo anterior.
Com a revogação do seguro, as vítimas de acidentes que não tiverem cobertura de seguros privados não terão mais direito às indenizações previstas. A medida, portanto, limita o acesso a compensações financeiras para esses indivíduos, o que tem gerado debates sobre as implicações sociais e econômicas dessa decisão para a população mais vulnerável.
