O Projeto de Lei 2878/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a obrigatoriedade de disponibilizar o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público em locais visíveis e de fácil acesso nos órgãos da administração pública direta e indireta. A medida tem como objetivo garantir maior conhecimento sobre os direitos dos cidadãos, especialmente em relação a serviços públicos essenciais, como a igualdade de tratamento e o cumprimento de prazos.
A proposta, apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), busca aumentar a proteção dos direitos do usuário, já que muitos cidadãos e até servidores públicos desconhecem a legislação vigente. A ideia é conscientizar tanto os prestadores quanto os usuários sobre os direitos previstos na Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, melhorando a qualidade dos serviços prestados.
O projeto está sendo analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado pelos deputados e senadores, o texto poderá se tornar lei, contribuindo para um atendimento mais transparente e eficiente nos serviços públicos em todo o Brasil.
