O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio das emendas de comissão indicadas por lideranças do Senado, com exceção daquelas já empenhadas no Orçamento até o dia 23 de dezembro. A decisão reflete uma medida anterior aplicada à Câmara dos Deputados e reforça o entendimento da necessidade de maior controle sobre a aprovação e execução desses recursos. Segundo o ministro responsável pela decisão, o bloqueio se deve à ausência de comprovação documental, como atas das aprovações das indicações feitas pelas comissões parlamentares.
A decisão envolve R$ 2,5 bilhões que seriam destinados a obras e ações nos estados e municípios. O STF destacou que o controle sobre os atos administrativos deve seguir rigorosamente as regras e procedimentos estabelecidos pelo Congresso Nacional. A falta de especificações claras sobre beneficiários e valores indicados pelas lideranças senadoras foi apontada como um fator central para a decisão, sinalizando a importância da conformidade legal na gestão dos recursos públicos.
O tribunal enfatizou que a medida não representa uma interferência na esfera legislativa, mas sim uma fiscalização legítima e necessária para garantir a legalidade dos atos administrativos. A postura do STF busca assegurar a transparência e o cumprimento das normas aprovadas pelo próprio Congresso, fortalecendo os mecanismos institucionais de controle e responsabilidade no uso de verbas públicas.
