O ministro do Supremo Tribunal Federal determinou um prazo de 10 dias para que o governo federal explique por que as regras adicionais de transparência para emendas parlamentares na área de saúde ainda não foram implementadas. Essas regras preveem a criação de contas bancárias específicas e individualizadas para cada emenda, medida que busca garantir maior controle e rastreabilidade dos recursos. A decisão ocorre após quatro meses da determinação inicial, sem que as providências administrativas tenham sido efetivadas.
As transferências fundo a fundo, um dos principais mecanismos para repassar verbas federais a estados e municípios, permitem que os recursos sejam enviados diretamente sem necessidade de convênios ou contrapartidas específicas. No entanto, quando essas transferências incluem emendas parlamentares, elas acabam sendo misturadas ao orçamento geral, dificultando a análise e o controle. A recomendação para individualizar as contas bancárias partiu da área técnica do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de facilitar a fiscalização e prevenir irregularidades.
A decisão judicial foi motivada por denúncias recorrentes sobre o mau uso dos recursos de emendas parlamentares na área da saúde, incluindo pagamentos para compras e serviços inexistentes. O ministro ressaltou que a medida de separação dos recursos busca mitigar esses problemas e aumentar a transparência. Agora, a Advocacia-Geral da União deverá justificar os motivos para o atraso na adoção das medidas em um prazo de dez dias úteis.
