A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou, no dia 8 de janeiro, a anulação de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que autorizou a publicação de normas sobre o aborto em casos de crianças e adolescentes. As diretrizes fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, com o objetivo de orientar o poder público em situações envolvendo meninas vítimas de violência sexual que optam pelo aborto legal. A publicação da norma foi realizada em cumprimento a uma determinação judicial e ao regimento do Conanda.
Em dezembro de 2023, a Justiça Federal do Distrito Federal havia suspendido a resolução do Conanda, após um pedido feito pela senadora. No entanto, um desembargador do TRF-1, atendendo a um recurso de uma organização da sociedade civil, suspendeu a decisão anterior e autorizou a publicação das normas. Damares argumenta que a decisão judicial contraria princípios constitucionais e coloca em risco a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, destacando que a organização responsável pela ação não teria apresentado estudos que comprovassem a necessidade da implementação das políticas públicas previstas.
A resolução do Conanda foi aprovada por maioria de votos dentro do órgão, mas gerou controvérsias, incluindo discordâncias de alguns representantes da sociedade civil que fazem parte do conselho. A norma estabelece, entre outras diretrizes, que o desejo da criança ou adolescente deve ter prioridade em casos de divergência com os responsáveis legais, com a orientação da Defensoria Pública ou Ministério Público. O tema gerou ampla repercussão, sendo alvo de debates dentro e fora do Conanda, além de questionamentos sobre a atuação do Ministério dos Direitos Humanos no processo de elaboração da resolução.
