O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, com alguns vetos em trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado. A medida visa estabelecer regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo: CBS, IBS e Imposto Seletivo, este último destinado a desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A reforma busca uma redistribuição mais justa dos impostos, com o objetivo de aumentar a renda da população, especialmente das camadas mais pobres, e corrigir distorções no sistema atual.
Apesar da sanção, o processo de implementação será gradual. Em 2026, começam os testes dos novos impostos, sem a cobrança real, para adaptar o sistema de split payment e possibilitar a transição até 2033, quando o sistema passará a valer plenamente. Durante os primeiros anos, as empresas apenas emitirăo notas fiscais com os valores da CBS e do IBS, mas sem o recolhimento desses tributos. Essa transição será importante para que contribuintes e governos se adaptem ao novo modelo fiscal sem afetar o consumidor final.
Ainda há vários passos a serem seguidos, como a criação do Comitê Gestor do IBS e a definição de alíquotas do Imposto Seletivo, além da regulamentação de fundos de desenvolvimento. A Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária e o Ministério da Fazenda continuam a trabalhar nas normas complementares para que a reforma seja efetivamente implementada em todos os seus aspectos. O governo também aguarda a aprovação de outros projetos de lei necessários para a completa implementação do novo sistema tributário no Brasil.
