O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (20) a Emenda Constitucional 135/24, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que estabelece um pacote fiscal com medidas de corte de gastos para o governo. Entre as mudanças, estão a alteração do teto salarial do funcionalismo público, regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e políticas de reajuste do salário mínimo, além de limites para a expansão de benefícios tributários e a contenção de despesas obrigatórias. Essas ações visam assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento do arcabouço fiscal, aprovado em 2023, que impõe restrições ao crescimento das despesas públicas.
A emenda também prorroga até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo flexibilizar a execução orçamentária, destinando até 20% dos tributos federais para outras despesas não vinculadas. Outro ponto relevante é a mudança nas regras do abono salarial do PIS/Pasep, que passará a ser corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. A medida deve afetar os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, com o valor progressivamente reduzido até um salário mínimo e meio em 2035. Além disso, houve ajustes nas regras de financiamento do Fundeb, que limita os recursos destinados à educação integral.
O presidente do Congresso, ao promulgar a emenda, destacou que as mudanças foram feitas para garantir a coesão fiscal do país, sem comprometer os interesses das camadas mais vulneráveis da população. Segundo ele, a proposta busca não apenas reduzir os gastos, mas também melhorar a qualidade do gasto público, direcionando os recursos de maneira mais eficiente. A aprovação da PEC reflete a necessidade de controle das despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais, em um contexto de desafios econômicos globais.
