O Senado aprovou, por 72 votos a 1, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal. A proposta, que altera o arcabouço fiscal, limita benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares, segue agora para sanção presidencial. A análise do projeto ocorre em um contexto de busca por controle fiscal e redução do déficit primário, com ajustes que afetam diretamente a concessão de novos benefícios e o crescimento das despesas públicas.
Um dos pontos de maior destaque foi a inclusão da revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), que foi restabelecido pelo governo após sua extinção na gestão anterior. A medida desagradou a oposição, mas foi mantida após um acordo político, já que vários governos estaduais indicaram não aderir ao programa. Além disso, o Senado manteve a alteração feita na Câmara, que limita a regra de bloqueio de emendas parlamentares, restrita apenas a emendas de comissão, o que ajusta as propostas do governo para viabilizar sua aprovação sem grandes contratempos.
Além das mudanças no DPVAT e emendas, o projeto também impõe gatilhos fiscais, como a limitação de despesas em caso de déficit primário, que afetará tanto a concessão de incentivos tributários quanto o crescimento de gastos com pessoal até 2030. O pacote inclui outras propostas relacionadas ao ajuste fiscal, como mudanças nas regras de aposentadoria de militares, e ainda aguarda aprovação final antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro.
