O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a regulamentação da reforma tributária, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2024. A reforma, que substituirá cinco tributos existentes por dois impostos sobre valor agregado, estabelece novas regras para a cobrança de impostos no Brasil, com a criação de uma cesta básica nacional livre de impostos, mecanismos de cashback para cidadãos inscritos no Cadastro Único, e um imposto seletivo sobre produtos como cigarro e bebidas alcoólicas. Essa é a primeira regulamentação da reforma, que teve 15 vetos presidenciais, mas de acordo com o Ministério da Fazenda, esses vetos não alteram a essência do projeto.
A implementação do novo sistema tributário terá início em 2026, com uma fase de testes, e a cobrança integral da CBS começará em 2027. A transição completa, incluindo a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, ocorrerá entre 2029 e 2032, com os novos impostos entrando plenamente em vigor até 2033. O governo ainda precisa enviar ao Congresso outros três projetos para definir, entre outras questões, a alíquota do imposto seletivo. A previsão atual aponta para uma alíquota de cerca de 28%, mas essa cifra poderá ser ajustada de acordo com as projeções e a evolução do sistema durante o período de transição.
O processo de adaptação ao novo sistema exigirá tempo e preparação tanto para a sociedade quanto para os empresários e investidores, segundo o presidente. A reforma visa criar um modelo mais simplificado e justo de cobrança de impostos, mas sua eficácia dependerá da implementação dos ajustes técnicos, da regulamentação de certos aspectos e da criação de um comitê gestor para administrar a distribuição das receitas entre os estados e municípios.
