No dia 4 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 133/2022, que busca alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fortalecer a proteção dos consumidores contra fraudes envolvendo o sistema de pagamentos instantâneos Pix. O projeto impõe novas responsabilidades às instituições financeiras, incluindo a identificação de beneficiários em casos de fraude, o bloqueio extrajudicial de valores e a criação de uma senha de segurança para consumidores em situação de vulnerabilidade. Essas mudanças têm como objetivo aumentar a segurança do sistema, mas também apresentam desafios para os bancos, que precisarão realizar investimentos significativos para cumprir as novas exigências.
O impacto do projeto nas instituições financeiras pode ser substancial, especialmente devido aos custos operacionais elevados. A necessidade de monitoramento constante e a devolução de valores transferidos indevidamente dentro de prazos curtos exigem investimentos em tecnologia e treinamento, o que pode afetar a rentabilidade e a eficiência dos bancos. Além disso, o projeto pode gerar riscos de conflitos jurídicos, uma vez que medidas como bloqueios extrajudiciais podem afetar direitos como o sigilo bancário e a presunção de inocência, além de abrir espaço para disputas judiciais envolvendo responsabilidades pelas fraudes. A recuperação de recursos também pode ser dificultada pela rápida movimentação dos valores por fraudadores.
Para garantir que o projeto seja eficaz sem sobrecarregar as instituições financeiras, é sugerido que o prazo para devolução e bloqueio de valores seja revisado, ampliando-o para 48 ou 72 horas. Também se propõe a limitação da responsabilidade dos bancos em casos onde os valores já tenham sido retirados ou quando o consumidor agir com negligência. Além disso, a educação financeira, o fortalecimento de protocolos claros de bloqueio e a proteção ao sigilo bancário são medidas fundamentais para assegurar um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a viabilidade operacional dos bancos. A aprovação de ajustes ao texto será crucial para o sucesso da legislação, evitando impactos negativos tanto para as instituições financeiras quanto para os consumidores.
