A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que obriga o governo federal a adotar medidas para proibir o uso de programas sociais em apostas eletrônicas. A decisão, tomada no mês passado pelo ministro Luiz Fux, visa impedir que beneficiários de programas como o Bolsa Família utilizem recursos públicos para fazer apostas em sites de “bets”. A AGU relatou dificuldades operacionais em identificar o uso indevido de benefícios, uma vez que não é possível distinguir os recursos destinados a apostas de outras fontes de renda nos extratos bancários.
Além disso, a AGU questionou a abrangência da decisão, buscando esclarecimento sobre a inclusão ou não das apostas estaduais nas restrições impostas. O governo federal também expressou desafios para implementar a medida de forma imediata, destacando barreiras práticas que dificultam o cumprimento da determinação. O esclarecimento solicitado pela AGU visa garantir a correta aplicação das normas sem causar impactos excessivos ou dificuldades imprevistas.
No contexto desse debate, o Supremo Tribunal Federal também ratificou a liminar que proíbe ações de marketing voltadas para crianças e adolescentes, conforme a Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda. O processo que originou a decisão foi movido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, a qual regulamenta as apostas online. A CNC argumenta que a legislação incentiva o jogo de azar, afetando negativamente as camadas sociais mais vulneráveis.
