A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 739/2024, que busca simplificar o acesso das pessoas com deficiência (PcD) a políticas públicas. A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, estabelece que o cadastro no Cadastro-Inclusão será suficiente como comprovação de deficiência para exercer direitos, dispensando os laudos médicos frequentemente exigidos em concursos públicos e outros processos.
O Cadastro-Inclusão, criado em 2022, atualmente certifica apenas pessoas que recebem benefícios do INSS, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou aposentados com deficiência. Com a aprovação do projeto, qualquer pessoa registrada no sistema poderá utilizar o comprovante de cadastro como prova de deficiência, simplificando o processo para quem deseja acessar cotas e outros direitos sem a necessidade de documentos médicos específicos.
A proposta também modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptando-o à realidade atual, especialmente diante da ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial, que, segundo o estatuto, deveria ser realizada por equipes multiprofissionais. Como a implementação dessa avaliação ainda não ocorreu devido à falta de normas do Poder Executivo, o projeto visa preencher essa lacuna e garantir o acesso das PcDs a direitos básicos de forma mais eficiente.
