O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o edital do leilão realizado em agosto de 2023 pela Cemig Geração e Transmissão e sua subsidiária Horizontes Energia, que visava a venda de 15 usinas hidrelétricas. A decisão foi tomada pelo juiz Fabiano Afonso, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, em uma ação popular movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro/MG). O principal argumento foi que a venda não passou por referendo popular, o que violaria a Constituição do Estado, uma vez que a Cemig é uma empresa estatal.
A defesa da Cemig sustentou que a venda dos ativos era um ato de gestão empresarial, comum em sociedades de economia mista, e que não implicava desestatização. No entanto, o TJMG considerou que as usinas são empresas públicas, e a sua venda deveria seguir os mesmos procedimentos exigidos para privatizações, incluindo a aprovação por referendo popular.
O leilão, realizado em agosto de 2023, teve como vencedora a Mang Participações e Agropecuária, que arrematou o lote único por R$ 100,5 milhões, com ágio de 108,5%. Foram vendidas 15 usinas, totalizando 41,2 megawatts (MW) de potência instalada. A conclusão do negócio foi comunicada em fevereiro de 2024, após a aprovação dos órgãos antitruste e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Até a publicação do texto, a Cemig não havia se manifestado sobre a decisão.
