O governo federal publicou, no dia 10 de dezembro, uma portaria no Diário Oficial da União que estabelece novos procedimentos para a liberação das emendas parlamentares. O objetivo da medida é facilitar a execução das emendas e resolver o impasse que havia entre os poderes Executivo e Legislativo. A portaria visa agilizar a liberação de recursos, que estavam bloqueados após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido os pagamentos em agosto devido à falta de transparência nos repasses.
Entre as mudanças, destaca-se a flexibilização dos prazos para a execução orçamentária das transferências especiais, permitindo que recursos empenhados em 2024 possam ser executados antes da apresentação dos planos de trabalho. A portaria também estabelece que os beneficiários dessas transferências terão até 31 de dezembro de 2024 para submeter os planos de trabalho, com análise dos órgãos competentes até fevereiro de 2025. Outra novidade é a exigência de identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, que deverá ser publicada no Portal da Transparência.
A portaria também impõe novas obrigações às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem esses recursos. Elas terão que divulgar publicamente os valores recebidos e como os aplicaram, contribuindo para maior transparência no uso dos fundos públicos. A expectativa do governo é que, com essas mudanças, o Congresso avance na aprovação de pautas importantes, como a reforma tributária e o pacote fiscal, após o destravamento das emendas parlamentares.
